É legal pagar com moedas nas Filipinas?

A Circular BSP nº 537, emitida em 2006, descreve o status de curso legal de moedas filipinas específicas. Este regulamento especifica as denominações e os montantes máximos que podem ser utilizados como meio de pagamento.

De acordo com a circular, as moedas de 1-piso, 5-piso e 10-piso são consideradas com curso legal para transações até um valor máximo de PHP1.000,00. Isso significa que essas moedas podem ser utilizadas para quitar dívidas ou fazer compras sem serem rejeitadas como forma de pagamento, desde que o valor total não ultrapasse o limite declarado.

Além disso, a circular também reconhece denominações menores, incluindo moedas de 1-sentimo, 5-sentimo, 10-sentimo e 25-sentimo, como moeda com curso legal. Porém, seu uso é restrito a valores não superiores a PHP 100,00.

O objetivo deste regulamento é manter a integridade do sistema monetário filipino, garantindo que as moedas continuem sendo uma forma de pagamento viável e aceita. Visa também prevenir a proliferação de moedas falsas e de transações fraudulentas envolvendo notas de elevado valor.

À medida que a tecnologia avança, o uso de pagamentos digitais e criptomoedas está se tornando cada vez mais popular. No entanto, a Circular BSP n.º 537 ainda é relevante para garantir que as formas tradicionais de pagamento, como as moedas, continuem a ser uma opção viável tanto para consumidores como para empresas.