Qual é a função dos bits?

Expropriação refere-se à realização de um investimento pelo governo do país anfitrião sem o consentimento do investidor. Os BIT visam proteger os investidores de tais ações, garantindo que a compensação seja paga prontamente, de forma adequada e eficaz quando ocorre a expropriação.

A compensação fornecida nos termos dos BITs foi concebida para ser justa e razoável, refletindo o valor total do investimento no momento da desapropriação. Isto ajuda a garantir que os investidores não sejam injustamente prejudicados devido às ações do governo do país anfitrião.

Além da compensação pela desapropriação, os BITs também prevêem a transferibilidade de fundos relacionados com investimentos. Isto significa que os investidores podem movimentar livremente o seu dinheiro para dentro e para fora do país anfitrião, sem demora.

Os Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) são acordos internacionais que definem os direitos e obrigações dos investidores e dos países anfitriões. Um aspecto fundamental dos BITs é o estabelecimento de limites claros à expropriação de investimentos.

A transferência de fundos é crucial para que os investidores tenham acesso aos seus investimentos e lucros. Os BITs garantem que os investidores possam fazê-lo utilizando uma taxa de câmbio de mercado, protegendo-os de conversões cambiais injustas.